Termos e Condições

1. Identificação do prestador

O presente sítio web é operado por Andreia Sofia Aguiar Cardoso, Empresária em Nome Individual (ENI), que opera comercialmente sob a designação Bingo Music Portugal (doravante "Bingo Music Portugal", "nós" ou "o Prestador"), com domicílio fiscal em Rua Cláudio Nunes, 1500-175 Lisboa, Portugal, contribuinte fiscal n.º 231417870, contactável através do email admin@bingomusic.pt.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a aquisição do produto digital "Bingo Musical pronto a jogar" (doravante o "Produto"), composto por:

• Vídeos com sequências musicais para reprodução em televisão ou computador;
• Cartões de bingo em formato PDF, prontos a imprimir;
• Guia de instruções em português.

3. Aceitação

Ao adquirir o Produto, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Reembolso.

4. Preço e pagamento

O preço do Produto é o indicado no website no momento da compra, incluindo IVA à taxa legal em vigor quando aplicável. O pagamento é processado pela Stripe, prestador de serviços de pagamento autorizado. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito.

5. Entrega e janela de acesso

Tratando-se de um produto digital, a entrega é feita por correio eletrónico imediatamente após confirmação do pagamento, através de um link pessoal para a página do Produto, onde estão os vídeos e o PDF dos cartões. A compra não está associada a nenhuma data. Caso o Cliente não receba o email no prazo de 30 minutos, deve verificar a pasta de spam e, em alternativa, contactar admin@bingomusic.pt.

Ativação e janela de acesso aos vídeos: a reprodução das sequências musicais (por streaming) fica disponível durante 72 horas a contar do momento em que o Cliente carrega em "Jogar" na página do Produto (a ativação). Antes da ativação é pedida confirmação ao Cliente; depois de confirmada, a ativação não pode ser anulada e a janela de 72 horas decorre sem interrupção. A ativação pode ser feita em qualquer momento até 12 meses após a data da compra; decorrido esse prazo sem ativação, o acesso aos vídeos deixa de estar disponível. O vídeo de teste disponibilizado na mesma página não conta para as 72 horas. Depois de terminada a janela, seria necessária nova aquisição para outro evento. Os cartões em PDF mantêm-se acessíveis para o Cliente os imprimir.

6. Licença de utilização

Com a aquisição, é concedida ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar o Produto num único evento privado (festa familiar, aniversário, despedida, evento interno de empresa), dentro da janela de acesso descrita no ponto 5. O Cliente pode oferecer o Produto, reencaminhando o link a quem vai organizar o evento; o destinatário fica sujeito às mesmas condições. É expressamente proibido:

• Revender, distribuir ou disponibilizar publicamente o Produto;
• Utilizar o Produto em eventos comerciais pagos sem autorização escrita prévia;
• Partilhar os links de acesso ou ficheiros com terceiros fora do âmbito do evento privado;
• Tentar contornar a janela temporal de acesso aos vídeos por meios técnicos (gravação de ecrã, download dos streams, etc.).

7. Direito de livre resolução e reembolso

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da data da compra para exercer o direito de livre resolução, sem indicar o motivo, através do formulário de desistência ou por email para admin@bingomusic.pt. O descarregamento dos cartões em PDF não faz cessar este direito. O direito de livre resolução cessa com a ativação do Produto (ponto 5): antes de a confirmar, o Cliente dá o seu consentimento prévio e expresso ao início da execução do contrato e reconhece que, nos termos da alínea m) do n.º 1 do art. 17.º do mesmo diploma, perde o direito de livre resolução, sendo essa confirmação enviada para o seu email. O reembolso é feito no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.

Sem prejuízo do acima exposto, a Empresa concede uma garantia comercial de satisfação de 14 dias, a contar da ativação, nos termos descritos na Política de Reembolso.

8. Propriedade intelectual

Todos os elementos do Produto e do website (textos, imagens, vídeos, marcas, logótipos, cartões) são propriedade da Empresa ou dos respetivos titulares e estão protegidos pela legislação aplicável de direitos de autor e propriedade industrial. As músicas referenciadas nas sequências musicais são propriedade dos respetivos titulares; o Produto inclui apenas excertos identificativos para efeitos de jogo, ao abrigo de utilização privada.

9. Limitação de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por falhas de reprodução decorrentes de equipamento do Cliente (TV, computador, ligação à internet) nem por qualquer dano indireto resultante da utilização do Produto.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr, ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes em Portugal (lista disponível em consumidor.gov.pt).

11. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, são competentes os tribunais portugueses, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

12. Alterações

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações aplicáveis a partir da sua publicação no website.

13. Contactos

Qualquer questão sobre os presentes Termos pode ser dirigida a admin@bingomusic.pt.